| Projeto: |
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PLO 1 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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04-1/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0001-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (TORNA OBRIGATÓRIA A ELEIÇÃO DE UMA VEREADORA MULHER PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA DA CÂMARA EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMPOSICAO / ELEICAO / IGUALDADE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MEMBROS / MESA DA CMSP / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PARTICIPACAO / SESSAO LEGISLATIVA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0579-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2020 | Encaminhado em 12/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 23/07/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 15/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/07/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2022 | Encaminhado em 12/09/2023 | | SAUDE | Recebido em 27/09/2023 | |
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